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Programa de Estágio Ação Legal 2024

O “Ação legal” é o programa de Estágio de Férias da Maccp um programa exclusivo para estudantes de Direito, oferecendo uma experiência prática intensiva de um mês durante as férias de julho. O programa, criado pelo escritório Macedo Chiaraba Peres Advogados, disponibiliza três vagas de estágio, cada uma dedicada a

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As modalidades jurídicas de negócio entre terrenista e construtora para um empreendimento incluindo SCP e SPE

As modalidades jurídicas de negócio entre terrenistas e construtoras para a realização de um empreendimento imobiliário são estruturadas para atender aos interesses de ambas as partes, garantindo a legalidade e a viabilidade do projeto. Estas modalidades são fundamentadas no direito imobiliário e no direito contratual, adaptando-se às necessidades específicas de

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Mitos e verdades sobre o atraso de salário

Independentemente das condições financeiras da empresa, o pagamento de salários é uma obrigação do empregador. Para a legislação, os salários dos funcionários têm natureza alimentar, isso significa que devem ser pagos, mesmo que o empregador esteja diante de uma má situação financeira. Como regra, o empregador não pode atrasar o

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Salário: o que fazer quando a empresa atrasa o pagamento?

Segundo a legislação trabalhista, uma empresa não pode transferir os riscos de sua atividade econômica para os seus empregados. Isso quer dizer que, mesmo passando por uma situação financeira delicada, o empregador não pode deixar de pagar os salários dos seus funcionários. Segundo a CLT, para as contratações mensais, o

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O que eu preciso saber sobre a Reforma Trabalhista?

No dia 11 de novembro entrou em vigor a Reforma Trabalhista. A nova legislação, além de alterar diversos dispositivos da CLT também traz mudanças para outras leis trabalhistas. Entre as mudanças, estão novas regras sobre férias, trabalho remoto, jornada de trabalho, acordos coletivos e imposto sindical. Para saber como ficam

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Direito do trabalhador: Como funciona a terceirização

Em março deste ano foi editada uma nova lei que alterou completamente as regras sobre o trabalho terceirizado. A Lei n.º 13.428/17, também chamada de Lei da Terceirização, ficou parada no Congresso por mais de 15 anos. No entanto, com a sua edição em caráter de urgência, muitas empresas e empregados ficaram com

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