Entenda a Nova Lei de Execução Extrajudicial de Bens em Garantia Fiduciária

Entenda a Nova Lei de Execução Extrajudicial de Bens em Garantia Fiduciária

A recente Lei 14.711 de 2023 trouxe mudanças significativas na maneira como as dívidas garantidas por bens, especialmente veículos, podem ser executadas no Brasil. Vamos entender as principais disposições e como elas podem afetar credores e devedores.

1. Procedimento Extrajudicial Facilitado: A nova lei permite que os credores optem por um procedimento extrajudicial para consolidar a propriedade de bens dados em garantia fiduciária, como veículos, quando há inadimplência. Isso significa uma abordagem mais rápida e menos burocrática comparada aos procedimentos judiciais tradicionais.

2. Notificação do Devedor: O credor pode solicitar ao cartório de registro de títulos e documentos a notificação do devedor fiduciário para pagar a dívida em 20 dias ou apresentar provas de que a cobrança é parcial ou totalmente indevida. Este procedimento é fundamental para garantir que os devedores tenham a chance de regularizar sua situação ou contestar a cobrança.

3. Avaliação das Provas pelo Cartório: Se o devedor contestar a cobrança, o oficial do cartório avaliará os documentos apresentados. Se ele constatar que o devedor tem razão, o procedimento será interrompido.

4. Opções do Credor em Caso de Inadimplência: Se a dívida não for paga, o credor pode escolher entre continuar com o procedimento extrajudicial ou optar pelo caminho judicial para cobrar a dívida ou o saldo remanescente.

5. Notificação Eletrônica e Postal: A notificação ao devedor será preferencialmente eletrônica, mas se não houver confirmação de recebimento em três dias úteis, será feita uma notificação postal.

6. Consequências do Não Pagamento: Se a dívida não for paga, ocorrerá a consolidação da propriedade fiduciária e, se necessário, o credor pode promover a venda do bem.

7. Busca e Apreensão Extrajudicial: Em casos onde o bem não é entregue voluntariamente pelo devedor, o credor pode solicitar ao cartório a busca e apreensão extrajudicial do bem.

8. Responsabilidade Tributária e Administrativa do Credor: O credor só é responsável pelos encargos tributários ou administrativos vinculados ao bem após obter a posse plena, seja por apreensão ou entrega voluntária do bem.

9. Direito de Pagamento pelo Devedor Após Apreensão: Após a apreensão do bem, o devedor ainda tem cinco dias úteis para pagar a dívida integralmente e cancelar a consolidação da propriedade.

10. Execução Extrajudicial Alternativa para Veículos: Quando se trata de veículos automotores, o credor tem a opção de realizar a execução extrajudicial diretamente perante os órgãos executivos de trânsito estaduais.

Impacto da Lei: Esta nova legislação busca agilizar e desburocratizar o processo de execução de dívidas no Brasil, proporcionando um método mais rápido e eficiente para credores recuperarem seus ativos e para devedores resolverem suas pendências. No entanto, é fundamental que todas as partes envolvidas compreendam suas responsabilidades e direitos sob esta nova lei.

A Lei 14.711/2023 representa um avanço significativo na legislação brasileira, oferecendo um caminho mais rápido para a resolução de dívidas garantidas por bens. É crucial que tanto credores quanto devedores estejam cientes das novas regras para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Autor – Ricardo Chiaraba

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